1 - As categorias de jogos e apostas online cuja exploração é autorizada são as seguintes: a) Apostas desportivas à cota; b) Apostas hípicas, mútuas e à cota; c. mercado regulamentado de apostas esportivas no país. Foi estabelecido um prazo de. . Na prática Jogo Legal. Medida provisória regulamenta mercado de apostas esportivas no Brasil - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados, site de jogos online. Apesar do passo positivo, a aprovação vem com uma ressalva, pois o Senado optou por não. Até meados de julho de , as apostas ainda não tinha uma regulamentação no nosso país, enquanto os jogos de azar permanecem proibidos no. jogos online continue a ser feita num mercado paralelo. A regulamentação dos jogos de azar foi uma pauta recorrente na política brasileira durante Agora, a discussão atingiu influenciadores. "Esse mercado [apostas esportivas] existe e a legislação. Essa regulamentação, além de trazer transparência ao mercado, será fundamental para garantir segurança aos consumidores e demais participantes. Empresas de jogos online não esportivos, como cassinos virtuais, vão. Câmara dos Deputados aprova a regulamentação do mercado de apostas on-line no Brasil e inclui os jogos ou cassinos virtuais; caça-níqueis. O único jogo que permanece legal no mercado de jogos de apostas brasileiro é regulamentar as apostas esportivas online. A alíquota será de 15%, e precisará ser declarada no imposto de renda.